Estatuto de trabalhador-estudante

 
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Estatuto de trabalhador-estudante
by Conselho Pedagogico - Wednesday, 11 December 2019, 5:29 PM
 

Caro(a) Estudante,

Recordamos que, nos termos do artigo 12.º do Regulamento de Funcionamento dos Cursos de 1.º, 2.º Ciclo e Mestrados Integrados (RG39) em vigor, os trabalhadores-estudantes podem requerer a atribuição do Estatuto para o ano letivo 2019/2020 no prazo que decorrerá entre o dia 3 e 17 de Janeiro de 2020, no Balcão Virtual.

Informamos ainda que só serão analisados pedidos que venham acompanhados da documentação indicada no artigo 12.º do RG039, cujo link disponibilizamos em baixo.

No caso de ser trabalhador por conta de outrem, chamamos ainda a atenção para o seguinte:

  • Para além da declaração de Entidade Patronal, os estudantes devem entregar o extrato mensal atualizado de remunerações registadas na Segurança Social ou uma  fotocópia do recibo de vencimento (os valores podem ser ocultados, no entanto deverá ser visível o titular dos rendimentos, o mês a que correspondem e a entidade patronal);
  • A declaração da Entidade Patronal tem de ser emitida em papel timbrado da empresa, devidamente assinada, carimbada e datada, e deve conter as funções desempenhadas ou a categoria profissional do trabalhador, horário de trabalho praticado, data de início da atividade, duração do contrato e natureza do vínculo (ver modelo em anexo);
  • A documentação apresentada deve comprovar, inequivocamente, que o estudante exerce ou exerceu a sua atividade profissional, durante, pelo menos, 1 mês, no decorrer do semestre para o qual requer estatuto;
  • A declaração da Entidade Patronal deve ainda comprovar que o estudante mantém o seu vínculo laboral durante o 2.º semestre. Caso contrário o estatuto só será atribuído para o 1.º semestre, devendo o estudante voltar a requerer o estatuto para o 2.º semestre no prazo de 4 e 15 de Maio de 2020.

Os estudantes que iniciam a sua atividade profissional em data posterior a 17 de Janeiro, podem requerer o Estatuto no prazo entre 4 e 15 de Maio de 2020. Nestes casos a concessão de estatuto apenas produz efeito a partir do 2.º semestre.

Por último, relembramos que a atribuição do Estatuto de Trabalhador-Estudante não dispensa o(a) aluno(a) da inscrição prévia através do balcão virtual nos exames de época especial que pretende realizar (veja-se o n.º 2 do artigo 25.º do RG 39).

RG39– Clique aqui

Calendários Letivos 2019/2020 – Clique aqui

 

Com os melhores cumprimentos,

A Presidente do Conselho Pedagógico

Prof.ª Doutora Maria João Morais Gouveia