Estatuto de Trabalhador-Estudante

 
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Estatuto de Trabalhador-Estudante
por Conselho Pedagogico - terça-feira, 20 dezembro 2016, 16:45
 

Recordamos que, nos termos do artigo 12.º do Regulamento de Funcionamento dos Cursos de 1.º, 2.º Ciclo e Mestrados Integrados (RG39) em vigor, os estudantes trabalhadores-estudantes podem requerer a atribuição do Estatuto para o ano lectivo 2016/2017 no prazo que decorrerá entre o dia 3 e 18 de Janeiro de 2017, no Balcão Virtual.

Informamos ainda que só serão analisados pedidos que venham acompanhados da documentação indicada no artigo 12.º do Regulamento.

No caso de ser trabalhador por conta de outrem, chamamos ainda a atenção para o seguinte:

· A declaração da Entidade Patronal tem de ser emitida em papel timbrado da empresa, devidamente assinada, carimbada e datada, e deve conter as funções desempenhadas ou a categoria profissional do trabalhador, horário de trabalho praticado, data de início da atividade, duração do contrato e natureza do vínculo;

· A declaração emitida deve ainda comprovar, inequivocamente, que o estudante exerce ou exerceu a sua atividade profissional, durante, pelo menos, 1 mês, no decorrer do semestre para o qual requer estatuto.

Os estudantes que iniciam a sua actividade profissional em data posterior a 20 de Janeiro, podem requerer o Estatuto no prazo entre 2 e 18 de Maio de 2017. Nestes casos a concessão de estatuto apenas produz efeito a partir do 2.º semestre.

Por último, relembramos que a atribuição do Estatuto de Trabalhador-Estudante não dispensa o aluno(a) da inscrição prévia através do balcão virtual nos exames de época especial que pretende realizar (veja-se o n.º 2 do artigo 25.º do RG 39).

RG39– Clique aqui

Calendário Letivo 2016/2017 – Clique aqui

A Presidente do Conselho Pedagógico

Prof.ª Doutora Maria João Gouveia